Portugal comprometeu-se, no dia 13, a permitir a visita regular de peritos internacionais a todos os locais e instalações de detenção. O intuito é prevenir a tortura e outras penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes, lê-se no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, do qual Portugal se tornou parte com a publicação em Diário da República.
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